O debate sobre uma reforma do Poder Judiciário ganhou força após as denúncias de envolvimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso de corrupção do Banco Master. O esquema de corrupção foi arquitetado pelo banqueiro Daniel Vorcaro. Segundo investigações da Polícia Federal, há indícios de envolvimento de Ministros da mais alta Corte do país.
As investigações revelaram a existência de contratos milionários do escritório da esposa do Ministro Alexandre de Moraes com o banco. Também estão sendo apurados contratos e viagens envolvendo o Ministro Dias Toffoli.
O desgaste afetou a imagem do Supremo: segundo pesquisa do Instituto Datafolha, a maioria da população acredita que houve envolvimento de Ministros no caso (Valor, 14/04/2026).
Supersalários
Outro problema são os supersalários. Ministros e demais juízes recebem valores fora da realidade de qualquer trabalhador brasileiro. Um Ministro do STF recebia R$ 46.366,19 por mês em 2025, além de outras verbas como abono-permanência que podia chegar até R$ 7.208,15 (Valor, 26/03/2025).
A média geral de pagamentos aos integrantes dos tribunais brasileiros em 2025 foi de R$ 81.495,07. O valor médio recebido pelos juízes de São Paulo foi de R$ 111 mil em janeiro. No mês seguinte, os magistrados receberam, em média, R$ 106 mil (FSP, 01/06/2026).
No mesmo período, segundo o IBGE, mais de um terço da mão de obra ocupada (35,3%) recebia até um salário mínimo, ou seja, apenas R$ 1.518. Não se pode esquecer que o salário mínimo ideal para o ano de 2025 era de R$ 7.075,83, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Expectativa
O Ministro Edson Fachin, atual presidente do STF, tenta promover mudanças para recuperar a imagem do Judiciário. Criou um grupo de trabalho com 19 especialistas para elaborar propostas estruturais de modernização e pediu à Ministra Cármen Lúcia que elaborasse um projeto de Código de Ética.
Há quem alimente a expectativa de que uma nova reforma do Poder Judiciário venha a modernizar o sistema de justiça. Defendem que a estruturação de normas e um Código de Ética para o STF irão cumprir esse papel. Temas como a fixação de mandatos para Ministros e punições mais rigorosas para os juízes, além de limites para decisões monocráticas e regras para a Inteligência Artificial, estão na pauta.
Há quem resista às mudanças. Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes são contrários à ideia de um novo Código de Ética. Para Gilmar Mendes, a crise do Banco Master não é do STF, mas do mercado financeiro (Folha de São Paulo -FSP, 23/05/2026).
O que pensam os Ministros
Para Flávio Dino, deve haver punições mais severas para crimes como corrupção e controle sobre o uso de inteligência artificial nos tribunais. O Ministro defende que o objetivo é o diálogo interinstitucional para fortalecer a democracia, combater abusos e a corrupção, e aumentar a celeridade e a segurança jurídica (G1, 26/04/2026).
A Ministra Cármen Lúcia pretende atacar, no seu projeto de Código de Ética, conflitos de interesse e a participação dos magistrados em eventos, palestras e reuniões com empresas (Estadão, 09/06/2026).
O Ministro Gilmar Mendes defende desde longa data que a modernização do Judiciário e a segurança jurídica são essenciais para atrair investimento estrangeiro e fomentar o desenvolvimento econômico (A Reforma do Sistema Judiciário no Brasil: elemento fundamental para garantir segurança jurídica ao investimento estrangeiro no País, Gilmar Mendes. STF, 18/05/2009).
O que falta
O texto final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) fez recomendações sobre modernizar o Poder Judiciário e acabar com a impunidade de crimes do Estado. Defende que a Lei de Anistia de 1979 não deve impedir a punição dos crimes da ditadura. Reforça o papel da justiça comum, deixando à justiça militar apenas os crimes internos das Forças Armadas. Mas ninguém mencionou essas recomendações!
O relatório também determina o julgamento dos crimes de desaparecimento forçado de pessoas e orienta ainda que os juízes devem seguir regras internacionais de direitos humanos.
Nenhuma das propostas apresentadas até agora defende a possibilidade de eleições para os juízes e membros da Suprema Corte. Tampouco há propostas para que o Judiciário aplique as recomendações dos organismos internacionais sobre a punição de criminosos a serviço da ditadura militar implantada com o golpe de 1964.
A questão urgente para o sistema de justiça passa por uma reforma profunda, muito mais abrangente do que recuperar a imagem do Judiciário. Além do mais, não foi explicado o que se pretende com “modernizar o sistema de Justiça”. Mais do que reforçar o diálogo interinstitucional, o que é necessário e urgente é permitir a milhões de excluídos o acesso à justiça.
Acabar com a farra dos supersalários interessa muito mais do que promover uma reforma para atrair investimento estrangeiro.
Sem ilusões
Aos que esperam que a reforma do Judiciário seja uma espécie de remédio para todos os males, apresentamos um conceito: o idealismo jurídico.
Essa concepção parte do princípio de que reformas puramente jurídicas e legislativas podem atender a demandas sociais. Um dos mais importantes representantes dessa corrente entre os socialistas foi o jurista austríaco Anton Menger. Defensor do chamado “socialismo jurídico”, Menger propôs a transição para o socialismo pela via de reformas legais.
Como Menger ignorava a base econômica, ele foi combatido por Engels em seu artigo “Socialismo jurídico”, publicado originalmente em 1887, assinado conjuntamente com Kautsky (que na época ainda era revolucionário).
Controle popular do Judiciário
Para tornar o Judiciário mais democrático é necessário o controle popular. Nesse sentido, há o exemplo da Bolívia, que adotou eleições desde 2009; o do México, que adota eleições desde 2025; e o dos Estados Unidos, que tem um sistema geral de eleições com algumas variações legislativas locais.
Há outros exemplos que foram parte de um processo de mudança estrutural, fruto de uma profunda transformação nas bases econômicas da sociedade. A Rússia modificou profundamente o seu sistema jurídico após a revolução socialista de 1917, visando facilitar o acesso à justiça, proteger o cidadão comum contra ilegalidades de funcionários públicos e vedar a interferência externa nos processos.
Um fator decisivo foi o controle popular, que previa juízes eleitos diretamente, pelo voto secreto e universal, com mandato de três anos. A Comuna de Paris (1871) também instituiu a eleição para juízes pelo sufrágio universal.
Outro modelo, portanto, é possível.
A infraestrutura econômica, as leis e o sistema judiciário
Acontece que a economia é quem determina as representações jurídicas. O direito é resultado direto das condições econômicas. As leis não nascem ocasionalmente de decretos estatais.
Cada classe constrói sua visão jurídica a partir de sua situação material de vida. Como classe dominante, a burguesia determina a estrutura jurídica da sociedade e transforma os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em obstáculos às transformações estruturais.
Para se realizar uma profunda transformação que faça do Judiciário um poder a serviço da democracia e da justiça social, é preciso ter em conta que a classe dominante impede uma reforma profunda que ameace a sua posição.
Qual a alternativa?
Defendemos um sistema judiciário baseado na inclusão e na representatividade, protetor das minorias e que assegure o acesso à justiça. O Poder Judiciário deve proteger o cidadão comum contra ilegalidades e assegurar a participação popular, com juízes eleitos pelo povo.
Para uma estrutura jurídica completamente nova são necessárias transformações sociais que vão além do direito. É preciso modificar as bases econômicas da sociedade. Esses objetivos, só uma revolução socialista pode alcançar.
Thiago Santos, membro do Diretório Nacional da Unidade Popular (UP).