O problema da mineração no Brasil é antes de tudo um problema da propriedade das terras. Não à toa, é o direito internacional que tem contribuído nesta luta, no que tange os limites da legalidade do estado burguês.
A Convenção 169 Organização Internacional do Trabalho (OIT) é um acordo internacional que diz respeito aos direitos dos povos indígenas e tradicionais. Este acordo foi assinado por diversos países, entre eles o Brasil. Aprovado em 1989, o tratado se tornou lei no Brasil em 2004, com a edição do Decreto nº 5.051. Essa lei reconhece que povos indígenas e tradicionais têm modos particulares de vida e organização.
Desta forma, a Convenção 169 dá proteção aos direitos à terra, à educação, à saúde e à participação para os povos indígenas e tradicionais.
Um dos elementos centrais desta convenção é o direito à consulta prévia de livre participação aos povos indígenas e tradicionais, tendo direito à informação e discussões específicas sobre os projetos econômicos que atingirão o modo de vida destes povos. Esta convenção tem garantido o mínimo dos direitos, já que sistematicamente são cercados por empreendimentos minerários.
Não é novidade para ninguém que o capital extrativista é violento contra as comunidades e seus próprios trabalhadores. Os crimes cometidos pela Samarco e BHP Billiton e Vale S/A nos municípios mineiros de Mariana e Brumadinho são a prova disso. Em Mariana, a comunidade de Bento Rodrigues e demais localidades lutam até os dias de hoje para o cumprimento dos acordos de reparação que seguem lentos e burocratizados. Já as famílias das 272 vitimas fatais, a qual se referem como jóias, sentem a ausência dos familiares e tentam reconstruir suas vidas após 7 anos do crime da Vale, que gerou a maior número de mortes de trabalhadores em seu local de trabalho da história do Brasil. E mesmo depois destes crimes ninguém foi punido.
A forma que os povos tem encontrado pra barrar este avanço é organizando as comunidades, se auto reconhecendo comunidades tradicionais (quilombolas, geraizeiros, vazanteiros entre outros) e lutando para demarcar a terra. A partir do auto reconhecimento, com a articulação da Fundação Palmares, as comunidades têm conseguido exercer a direito à consulta livre, prévia e informada, promovendo um amplo debate na comunidade. Este tempo é estabelecido de acordo com as necessidades da comunidade. O debate desnuda os planos das mineradoras e problematizam os empreendimentos, além de serem momentos importantes para a conscientização dos temas e a avaliação dos caminhos da luta. Neste contexto, as comunidades têm a oportunidade de proteger suas famílias, suas casas e seu trabalho.
O processo de conscientização não é simples. Além da pressão exercida pelas mineradoras, há uma campanha deliberada das elites econômicas contra as comunidades tradicionais, principalmente os quilombolas. Constantemente ameaçados pelas mineradoras e latifundiários. Mas a resistência ao capital extrativista deve ser feito pelas comunidades, organizando as lutas necessárias para a preservação do meio ambiente, fauna, flora e vidas humanas.
A questão da exploração minerária é um problema do sistema capitalista
No mês de setembro de 2025, veio a tona a operação Rejeitos da polícia federal que prendeu 22 pessoas ligadas a um esquema de corrupção de licenças que autorizava as mineradoras a operarem em Minas Gerais sem estudo adequado e sem nenhum comprimento básico das etapas legais.
Entre estes 22 corruptos estão Rodrigo Franco, ex-presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente, o empresário Alan Cavalcante e Helder Freitas, o ex-deputado estadual João Alberto Lages (MDB), além de funcionários do alto escalão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad) e do próprio governo do estado. Importante lembrar que o esquema ocorreu durante o mandato do governador Romeu Zema (Novo) e de seu vice, Matheus Simões (PSD).
Passado alguns meses, todos os mencionados acima foram soltos e respondem por seus crimes em liberdade. No entanto, a compra de licenças por parte das mineradoras aos órgãos ambientais do estado é a forma de como se opera a exploração do capital minerário em Minas Gerais. Quando estes órgãos não vendem as licenças em prazos recordes, o governo estadual atua por TAC – Termo de Ajustamento de Conduta ou TC’s – Termos de compromissos.
A matéria do site Pública, divulgada no dia 15 de abril, expõe mais casos de desrespeito às leis ambientais cometidas por empresários e o governo de Minas Gerais, que nada mais, nada menos, está a serviço destes mesmo empresários. Os TAC’s e os TC’s são dispositivos utilizados pelo governo para autorizar a exploração de uma área para a mineração, atropelando todas etapas básicas de legalidade. Segundo a Pública, durante o governo estadual em 2008 foram 6 Tac’s firmados, em 2009 foram 2. Durante os quatro anos de Fernando Pimentel (PT) foram 98 Tac’s. Já no primeiro mandato de Romeu Zema, foram assinados 358 Tac’s ou TC’s. O que evidencia que crimes ambientais foram cometidos não apenas com a complacência do governo Zema, mas com seu apoio e assinatura.
Como se não bastasse tudo isso, a mesma matéria do site Pública, traz a relação espúria de Daniel Vorcaro e Fabiano Zettel com as mineradoras que exploraram ilegalmente a Serra do Curral em Belo Horizonte. Ambos estão presos pelo caso do Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central após comprovações de fraudes na casa dos Bilhões de reais.
Entre idas e vindas entre decisões judicias sobre a legalidade ou não da mineração na Serra do Curral, que de fato pós fim a farra das mineradoras Tâmisa, Empabra, Gute Sitch e Fleurs Global foi o Kilombo Manzo Ngunzo Kaiango. Localizado muito próximo a área de exploração, o Kilombo Manzo conseguiu barrar o processo de exploração minerária para estabelecer o protocolo de consulta amparado na Convenção 169 da OIT.
Desta forma, devemos compreender a luta contra a mineração um elemento fundamental para enfrentarmos a situação de dependência do Brasil como um mero exportador de comodities. Essa papel na divisão internacional do trabalho é uma condenação histórica aos povos que sofrem as consequências deste assalta às nossas riquezas. Apenas no estado de Minas Gerais existem 333 barragens registradas, sendo que destas, 45 estão com alto risco de rompimento, exigindo atenção.
Há uma bomba relógio em curso. Mas os povos em luta podem desarmar estas bombas. O que precisamos é de coragem, articulação entre os territórios e organização pra travar está batalha de vida ou morte.
Coletivo Cacique Merong – Luta Contra a Mineração
Minas Gerais